Atraso no Pagamento da Indenização: Quais São os Prazos Legais e Como Agir Contra a Seguradora?

⏱️ 1. Qual é o prazo legal para a seguradora pagar a indenização?

Segundo a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão que regula o setor, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo é:

Até 30 dias corridos após a entrega de toda a documentação exigida pela apólice.

Ou seja, o prazo só começa a contar depois que você entrega todos os documentos exigidos pela seguradora para análise do sinistro.

📌 Se a seguradora pedir documentos adicionais, o prazo de 30 dias é suspenso até que os novos documentos sejam entregues.

⚠️ 2. O que fazer se a seguradora ultrapassar esse prazo?

Se você entregou tudo o que foi solicitado e o pagamento ainda não foi feito após 30 dias, isso já caracteriza atraso injustificado. E você pode:

1. Solicitar por escrito o pagamento imediato da indenização

2. Registrar reclamações formais:

   • www.consumidor.gov.br

   • Ouvidoria da seguradora

   • SUSEP

   • www.reclameaqui.com.br

3. Procurar um advogado para:

   • Propor ação de cobrança com pedido liminar

   • Solicitar multa, correção, juros e indenização por danos morais

📚 3. O que diz a jurisprudência sobre atraso no pagamento da indenização?

STJ – AgInt no AREsp 1.305.341/SP:
“A demora injustificada no pagamento da indenização securitária enseja danos morais, por ofensa à dignidade do segurado em momento de fragilidade.”

TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.202589-2/001:
“Verificado o atraso superior a 30 dias na quitação da indenização, e ausente justificativa plausível, é cabível a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais.”

Súmula 616 do STJ:
“A indenização do seguro DPVAT deve ser paga em até 30 dias, sob pena de correção monetária e juros.”

💼 4. Casos comuns de atraso abusivo

• Seguradora fica em silêncio mesmo após envio de todos os documentos

• Pede documentos repetidos ou irrelevantes para ganhar tempo

• Informa que o processo está “em análise”, sem prazo definido

• Alega “análise interna complexa”, mas não formaliza pendências

• Tenta pressionar o consumidor a aceitar acordos menores do que o valor real da apólice

📄 5. O que você pode exigir na Justiça?

Se a seguradora ultrapassou os 30 dias:

✅ Pagamento imediato da indenização contratada
✅ Juros de mora desde o 31º dia
✅ Correção monetária pelo índice previsto no contrato (ou IPCA)
✅ Multa contratual, se houver
✅ Danos morais, se houver sofrimento relevante, angústia ou desequilíbrio financeiro

🧠 6. Atraso de poucos dias pode gerar dano moral?

Depende. A Justiça analisa a situação concreta:

• Se o sinistro foi grave (falecimento, perda total de bem, internação etc.)

• Se o segurado ficou desamparado financeiramente

• Se houve má-fé ou reiteradas negativas sem fundamento

Quanto mais frágil a situação do consumidor e maior a demora, maior a chance de indenização moral.

👨‍⚖️ 7. Como um advogado pode te ajudar?

O advogado especializado em Direito Securitário pode:

• Analisar seu contrato e documentos entregues à seguradora

• Ingressar com ação judicial com pedido de liminar

• Pedir pagamento imediato da indenização

• Requerer indenização por danos morais e materiais

• Negociar valores, se houver abertura para acordo, sem aceitar valores abaixo do devido

📣 Se a seguradora está atrasando sua indenização, você pode exigir seus direitos na Justiça — com juros, correção e danos morais.

No escritório Iran Cardoso Advocacia, atuamos com firmeza e agilidade para garantir o pagamento da indenização devida e responsabilizar a seguradora por atrasos injustificados.

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💬 Compartilhe este artigo com quem está esperando há semanas ou meses por um seguro que deveria ter sido pago em 30 dias. Justiça começa com informação — e com ação.