Cláusulas Abusivas em Contratos de Seguro: Como Identificá-las e Combatê-las

⚖️ 1. O que é cláusula abusiva?

Cláusula abusiva é toda disposição contratual que:

• Contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor

• Desequilibra a relação entre segurado e seguradora

• Impõe obrigações desproporcionais ou limita direitos do consumidor

📜 Art. 51, IV, do CDC:
“São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que:
Estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.”

❌ 2. Exemplos de cláusulas abusivas comuns em contratos de seguro

🛑 Exclusão genérica de cobertura

Exemplo: “Não cobrimos qualquer evento decorrente de atos ilícitos ou situações imprevisíveis.”
→ Termos vagos e subjetivos que permitem à seguradora negar cobertura com base em interpretações amplas.

📉 Limitação excessiva de prazo para acionamento do sinistro

Exemplo: exigir comunicação em 24 ou 48 horas, sob pena de perda do direito.
→ Prazos curtos demais podem ser considerados ilegais, especialmente quando o segurado está emocional ou fisicamente fragilizado.

⚠️ Cláusulas que limitam valores sem destaque

Exemplo: cobertura total de R$ 100 mil, mas o contrato limita a apenas R$ 30 mil em caso de invalidez.
→ Falta de destaque e clareza induz o consumidor a erro sobre o que está contratando.

🔍 Condições ocultas em letras pequenas

Exemplo: obrigatoriedade de exames médicos não comunicada previamente.
→ Desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC)

💰 Cobrança de taxas ou franquias não previstas na proposta

Inserção de encargos extras sem consentimento expresso.
→ Pode configurar prática abusiva e enriquecimento ilícito.

🧠 3. O que diz a jurisprudência sobre cláusulas abusivas em seguros?

STJ – REsp 1.639.320/SP:
“Nos contratos de seguro, as cláusulas restritivas devem ser redigidas com destaque, sob pena de nulidade.”

TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.432890-3/001:
“Cláusula contratual genérica que permite negativa de cobertura por critérios subjetivos da seguradora é abusiva e deve ser afastada.”

STJ – Súmula 402:
“O CDC é aplicável aos contratos de seguro.”

📄 4. Como saber se há cláusula abusiva no seu contrato?

Procure por:

• Cláusulas redigidas de forma técnica ou ambígua

• Disposições que limitam direitos essenciais sem destaque

• Exclusões de cobertura genéricas

• Informações contraditórias entre apólice e proposta

• Obrigações excessivamente rígidas impostas ao segurado

Caso exista qualquer dúvida, um advogado pode interpretar e apontar os abusos técnicos que passam despercebidos.

📝 5. O que fazer se encontrar cláusulas abusivas?

1. Exija da seguradora a cópia integral da apólice e das condições gerais

2. Tente negociar a cláusula administrativamente (pouco eficaz, mas necessário para registro)

3. Registre reclamações em:

   • www.consumidor.gov.br

   • SUSEP

   • Ouvidoria da seguradora

   • Procon

4. Procure um advogado especializado para:

   • Anular judicialmente a cláusula abusiva

   • Garantir a cobertura ou indenização devida

   • Pedir indenização por danos morais e materiais, se houver negativa injusta

👨‍⚖️ 6. Como um advogado pode te ajudar?

• Revisar e interpretar o contrato

• Identificar cláusulas abusivas à luz do CDC e do Código Civil

• Propor ação de nulidade de cláusula contratual

• Pedir revisão do sinistro negado ou valor reduzido

• Garantir indenização por prejuízos sofridos

📣 Cláusula abusiva não é “mau azar” – é ilegal. E pode ser anulada com apoio da Justiça.

No escritório Iran Cardoso Advocacia, revisamos contratos de seguros e garantimos judicialmente a reparação de cláusulas que limitam, excluem ou negam seus direitos como segurado.

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