Fui Vítima de Golpe via Pix. O Que Fazer e Como Responsabilizar o Banco Pela Fraude?
Com a popularização do Pix, também aumentaram os casos de golpes e fraudes bancárias. Criminosos se aproveitam da rapidez das transferências para aplicar diversos tipos de golpe: falsos atendentes, clonagem de WhatsApp, sites falsos, engenharia social, QR Codes adulterados e até sequestros relâmpagos. Se você foi vítima de um golpe e teve valores transferidos da sua conta via Pix, saiba que é possível recuperar o dinheiro e responsabilizar o banco, caso ele não tenha agido com a diligência necessária. Neste artigo, explico os passos imediatos que você deve tomar, os seus direitos como consumidor, e como a Justiça tem entendido a responsabilidade da instituição bancária em casos de falhas de segurança.
4/18/20252 min read
🚨 1. Sofri um golpe via Pix. O que devo fazer imediatamente?
O tempo é crucial. Quanto mais rápido agir, maiores as chances de bloquear ou recuperar os valores.
✅ Passo a passo para vítimas de golpe bancário via Pix:
Entre em contato com o banco IMEDIATAMENTE
Utilize o aplicativo, central de atendimento ou SAC
Registre a ocorrência do golpe
Solicite a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução do Pix)
Solicite o número do protocolo do atendimento
Isso será usado para comprovar que você agiu com rapidez
Registre um Boletim de Ocorrência
Faça o B.O. detalhado, incluindo data, hora, valores, conta de destino e forma do golpe
Registre reclamações formais
Ouvidoria do banco
Banco Central: www.bcb.gov.br
Salve todos os comprovantes
Prints do golpe (WhatsApp, e-mails, páginas falsas)
Extratos bancários e comprovantes da transação
Procure um advogado
Um profissional especializado pode acionar judicialmente o banco, inclusive com pedido de liminar para bloqueio do valor transferido.
🧠 2. O que é o MED – Mecanismo Especial de Devolução?
O MED foi criado pelo Banco Central (Resolução BCB nº 103/2021) para permitir que, em casos de golpe ou fraude, os bancos consigam reter e devolver o valor transferido ao cliente prejudicado, mesmo após a transação ser concluída.
📌 O pedido precisa ser feito em até 80 dias da transação.
O banco da conta recebedora tem até 7 dias para analisar e devolver o valor se for constatada fraude.
⚖️ 3. O banco pode ser responsabilizado se não agir?
Sim. A jurisprudência tem entendido que, quando o banco não age com agilidade para bloquear ou reverter os valores, ou falha na segurança do ambiente bancário, ele responde civilmente pelo prejuízo.
Fundamento jurídico:
Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
Risco da atividade bancária – Art. 927, parágrafo único, do Código Civil
Boa-fé e dever de segurança – Princípios fundamentais do sistema financeiro
STJ – AgInt no AREsp 1.948.928/SP
“A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, especialmente no que diz respeito à segurança das transações bancárias.”
TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.038052-2/001
“O banco deve responder pelos danos causados ao consumidor quando, mesmo informado com rapidez, não adota providências para bloquear ou minimizar os efeitos da fraude.”
💰 4. O que posso pedir judicialmente?
Se o banco não for diligente, o consumidor pode pedir:
✅ Indenização por danos materiais (valor perdido no golpe)
✅ Danos morais, se houver abalo psicológico, transtorno ou constrangimento
✅ Tutela de urgência, para bloqueio imediato de valores ainda não movimentados
✅ Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova
✅ Repetição do indébito, se o banco tiver autorizado débito indevido
👨⚖️ 5. Como um advogado pode ajudar nesses casos?
O advogado poderá:
Instruir corretamente o caso desde o primeiro atendimento
Reunir provas para demonstrar a falha na prestação do serviço
Propor ação judicial com pedido liminar urgente
Solicitar indenizações conforme os danos sofridos
Acompanhar a tramitação no Juizado Especial ou Justiça Comum, conforme o valor da causa
📣 Foi vítima de golpe via Pix e o banco não ajudou? Você pode buscar seu dinheiro de volta — e ainda ser indenizado!
No escritório Iran Cardoso Advocacia, atuamos na defesa de consumidores vítimas de fraudes bancárias e golpes digitais, com medidas judiciais urgentes para recuperar valores e responsabilizar a instituição financeira.
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