Negativa Indevida de Cobertura Pela Seguradora: Quando e Como Contestar?

❌ 1. O que é uma negativa indevida de sinistro?

É quando a seguradora se recusa a pagar a indenização ou a oferecer a cobertura prometida sem amparo legal ou contratual legítimo, contrariando:

• O princípio da boa-fé objetiva

• O Código de Defesa do Consumidor

• As obrigações expressas no contrato de seguro

⚠️ 2. Situações comuns de negativa indevida

📌 Seguradora alega doença preexistente sem comprovação

– Exige que o consumidor prove que não sabia da doença na época da contratação

– Violação do art. 765 do Código Civil: é da seguradora o ônus de provar a má-fé do segurado

📌 Negativa por atraso de poucas horas no pagamento do prêmio

– O STJ entende que, em seguros de trato sucessivo (como o de vida), deve haver notificação prévia antes de cancelar o contrato.

📌 Recusa por "informação incompleta" no questionário de saúde

– A seguradora não pode simplesmente alegar omissão dolosa sem comprovar que houve má-fé (Súmula 609 do STJ)

📌 Negativa por sinistro causado por “risco excluído”, sem prova

– Muitos contratos trazem cláusulas genéricas (ex: “mau uso”, “defeito oculto”), sem comprovar que a causa do dano realmente se enquadra na exclusão

📌 Recusa por “incompatibilidade com a apólice”

– O consumidor, muitas vezes, nem recebe cópia do contrato, o que fere o art. 6º, III, do CDC (direito à informação clara)

⚖️ 3. O que diz a jurisprudência sobre negativas indevidas?

“A negativa de cobertura securitária deve ser suficientemente motivada, e a interpretação das cláusulas deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor.”

STJ – Súmula 302

“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”

“A ausência de justificativa plausível para a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais, além da obrigação de indenizar o valor segurado.”

🧠 4. Quais são seus direitos como consumidor?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é direito do segurado:

✅ Ter informação clara e precisa sobre os termos do contrato (art. 6º, III)

✅ Ser protegido contra cláusulas abusivas e interpretações unilaterais (art. 51)

✅ Ter garantida a boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 4º, III e art. 6º, V)

✅ Ter a inversão do ônus da prova, em caso de conflito judicial (art. 6º, VIII)

📄 5. O que fazer quando a seguradora negar o sinistro?

1. Exija a negativa formal e por escrito

   • Peça explicações detalhadas com base na cláusula contratual

2. Solicite a apólice completa e o certificado do seguro

   • A seguradora é obrigada a fornecer

3. Reúna documentos que comprovem o sinistro e o cumprimento contratual

   • Boletim de ocorrência, laudos médicos, fotos, recibos

4. Registre reclamações nos canais oficiais

   • www.consumidor.gov.br

   • www.reclameaqui.com.br

   • Ouvidoria da seguradora

   • SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)

5. Procure um advogado especializado

   • Ingressar com ação judicial com pedido de liminar e indenização por danos materiais e morais

👨‍⚖️ 6. O que posso pedir na Justiça?

• Obrigação de fazer, para forçar a seguradora a pagar a indenização

• Danos materiais, correspondentes ao valor negado

• Danos morais, por angústia, constrangimento e frustração

• Multa diária (astreintes), caso a seguradora descumpra ordem judicial

• Correção monetária e juros legais

📣 Se sua seguradora negou a cobertura de forma injusta, você pode – e deve – lutar pelos seus direitos.

No escritório Iran Cardoso Advocacia, analisamos gratuitamente seu contrato e os documentos do sinistro, e se identificado abuso, ingressamos com a ação judicial para obrigar a seguradora a cumprir sua obrigação e indenizar você pelos danos causados.

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💬 Compartilhe este conteúdo com quem teve uma indenização negada pela seguradora. Justiça se faz com informação — e com ação.