O Banco Recusou a Portabilidade do Seu Empréstimo? Isso é Ilegal! Saiba Como Garantir Seu Direito

Você tentou transferir seu empréstimo para outro banco com melhores condições, mas o seu banco atual recusou, dificultou ou ignorou seu pedido? Infelizmente, essa é uma prática comum — e totalmente ilegal. A portabilidade de crédito é um direito garantido pelo Banco Central, e o banco não pode impedir, dificultar ou impor obstáculos para que você mude de instituição em busca de juros menores. Neste artigo, explico de forma objetiva como funciona a portabilidade, quando há ilegalidade e como agir judicialmente para garantir esse direito.

4/17/20252 min read

💡 1. O que é portabilidade de crédito?

É a transferência da dívida de um banco para outro, com a finalidade de:

  • Reduzir os juros

  • Obter parcelas menores

  • Unificar contratos

  • Conseguir melhores condições de pagamento

Essa transferência não muda o valor da dívida, mas recalcula os encargos com base nos novos termos, e deve ser feita sem cobrança de tarifas ou novas taxas pelo banco de origem.

📜 Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central:
“As instituições financeiras devem garantir ao cliente a possibilidade de portar sua operação de crédito, mediante a preservação do saldo devedor e prazo remanescente.”

🚫 2. O banco pode recusar a portabilidade?

Não pode. O banco é obrigado a fornecer as informações necessárias ao novo banco e não pode impedir a transferência da dívida.

Ele pode até fazer uma contraproposta, oferecendo condições melhores, mas a decisão final é do cliente.

📌 Prática abusiva:

  • Atrasar resposta ao banco de destino

  • Criar exigências desnecessárias (como comparecimento físico, papelada extensa)

  • Omitir informações do contrato

  • Negar a transferência sem justificativa técnica

Todas essas atitudes podem ser consideradas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, à Resolução do Bacen e à boa-fé contratual.

⚖️ 3. O que diz a jurisprudência sobre isso?

TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.002524-0/001:
“A recusa da instituição financeira em permitir a portabilidade do empréstimo, sem justificativa plausível, configura prática abusiva e lesiva ao direito do consumidor.”

STJ – REsp 1.634.551/PR:
“A liberdade de contratação inclui o direito de buscar melhores condições no mercado financeiro, sendo vedado ao banco dificultar ou inviabilizar a portabilidade.”

🧾 4. Como funciona o processo de portabilidade?

  1. O consumidor negocia com outro banco (credor proponente) condições mais vantajosas

  2. O novo banco solicita ao banco atual o saldo devedor atualizado

  3. O banco de origem tem até 5 dias úteis para fornecer os dados

  4. O novo banco quita o débito diretamente com o banco anterior

  5. O consumidor passa a pagar o novo contrato nas novas condições

Caso o banco original não forneça as informações, dificulte ou se negue, o consumidor pode judicializar a questão.

📑 5. Quais documentos você precisa para defender seu direito?

  • Cópia do contrato de empréstimo

  • Comprovação de solicitação da portabilidade (print, e-mail, protocolo)

  • Simulação de proposta do novo banco

  • Extrato atualizado com saldo devedor

  • Comunicação ou resposta do banco negando a portabilidade

  • RG, CPF, comprovante de residência

Esses documentos são suficientes para propor ação com pedido de tutela de urgência para garantir a portabilidade.

👨‍⚖️ 6. O que um advogado pode fazer nesse caso?

O advogado poderá:

  • Solicitar liminar para obrigar o banco a permitir a portabilidade

  • Representar o cliente em ação indenizatória por danos materiais e morais

  • Analisar a legalidade das cláusulas do contrato original

  • Revisar os encargos cobrados no contrato atual (se houver indícios de juros abusivos)

📣 Se o banco te impediu de fazer a portabilidade do empréstimo, você pode exigir judicialmente esse direito — e ainda ser indenizado!

No escritório Iran Cardoso Advocacia, analisamos sua tentativa de portabilidade, identificamos abusos e entramos com a medida judicial adequada para garantir seu direito de pagar menos e renegociar de forma justa.

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