Pensão Alimentícia: Quanto é Justo Pagar (ou Receber)?

📌 1. Como a Justiça define o valor da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é fixada com base no chamado princípio da proporcionalidade, levando em conta dois fatores principais:

✅ Necessidade de quem recebe (geralmente o filho menor de idade)

✅ Capacidade financeira de quem paga (o genitor ou responsável legal)

Esse critério está previsto no artigo 1.694, §1º do Código Civil:

“Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

Ou seja, não existe valor fixo na lei, como "30% do salário", por exemplo. Isso é um mito. O juiz analisa cada caso concreto, podendo fixar percentuais diferentes conforme a situação.

💡 2. Exemplo prático: o mesmo valor não serve para todos os casos

Imagine dois pais que ganham R$ 5.000,00 por mês.

• Um deles tem outros dois filhos, paga aluguel, tem gastos fixos altos.

• O outro não tem outras obrigações, mora com os pais e tem menor custo de vida.

Mesmo com a mesma renda, a pensão pode ser diferente para cada um, pois a capacidade de contribuir também leva em conta os compromissos que a pessoa já possui.

⚖️ 3. O que pode ser incluído na pensão alimentícia?

A pensão não é apenas dinheiro “em espécie” depositado na conta. Ela pode abranger também:

• Despesas com escola, uniforme, material escolar

• Plano de saúde e despesas médicas

• Alimentação, transporte, lazer e vestuário

• Moradia (inclusive parte proporcional do aluguel e condomínio)

Muitas vezes, a pensão é fixada em percentual do salário líquido, mas pode ser também em quantia fixa (salário mínimo, valor fechado) quando o alimentante não tem renda formal ou trabalha por conta própria.

🔄 4. Quando é possível pedir revisão da pensão?

É possível aumentar ou reduzir o valor da pensão a qualquer tempo, desde que se comprove uma mudança significativa na situação financeira.

🔺 Para aumentar:

• Quando o custo de vida do filho aumenta (idade escolar, saúde, etc.)

• Quando o pai ou mãe passa a ganhar mais

🔻 Para reduzir:

• Perda do emprego ou diminuição dos rendimentos

• Nascimento de outro filho, novas responsabilidades legais

• Quando o filho alcança maior autonomia (ex: maioridade)

A revisão é feita por meio de ação judicial, e o juiz decidirá com base em documentos que comprovem a alteração da realidade.

🧾 5. Quais documentos são importantes para análise da pensão?

• Comprovantes de renda do pagador

• Comprovantes de despesas da criança

• Boletins escolares, receitas médicas, gastos com saúde

• Certidão de nascimento de outros filhos (se houver)

Esses documentos reforçam o pedido e permitem ao juiz fazer um cálculo justo e proporcional.

🧠 6. O que diz a jurisprudência atual?

O STJ já decidiu que não há presunção legal de que 30% do salário é um valor adequado. A pensão deve respeitar o caso concreto e as condições de cada parte.

“A fixação da pensão alimentícia deve ser equilibrada, de modo a garantir a subsistência do alimentado sem comprometer em excesso o sustento do alimentante.”
(STJ – AgRg no AREsp 177.822/SP)

👨‍⚖️ 7. Como o advogado pode ajudar?

Com um bom advogado, é possível:

• Avaliar se o valor atual está justo ou desproporcional

• Reunir os documentos certos para fundamentar o pedido

• Ingressar com ação de revisão ou exoneração de pensão

• Evitar atrasos, bloqueios judiciais e conflitos desnecessários

📣 Está em dúvida sobre o valor da pensão? Fale agora com um advogado!

No escritório Iran Cardoso Advocacia, analisamos sua situação gratuitamente e indicamos o melhor caminho jurídico, seja para pedir aumento, redução ou mesmo exoneração da pensão.

📲 Clique abaixo e envie sua dúvida no WhatsApp — retorno em até 1 hora:

➡️ Fale com um advogado especializado

📢 Compartilhe este artigo com quem pode estar pagando ou recebendo pensão injusta. Informação salva vidas — e bolsos.