Posso Proibir Meu Ex de Ver o Filho? Entenda Seus Direitos e os Limites Legais
Após uma separação ou divórcio, nem sempre a convivência entre os pais segue amigável. É comum surgirem conflitos sobre guarda, pensão e — principalmente — o direito de visitas ao filho. Muitas mães (ou pais) se perguntam: “Posso impedir meu ex de ver a criança?” “Ele/ela não paga pensão, então posso cortar as visitas?” “O ambiente dele é perigoso, o que fazer?” Neste artigo, explico de forma clara e objetiva quando a convivência pode ser limitada judicialmente, quais os direitos do genitor não guardião, e o que você pode fazer legalmente para proteger a criança — sem correr riscos jurídicos.
4/17/20252 min read
⚖️ 1. O direito de convivência é garantido por lei
O direito à convivência familiar é da criança, não dos pais. Ele está assegurado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 19 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.”
Mesmo quando os pais se separam, a criança tem o direito de manter vínculo afetivo com ambos, salvo situações excepcionais que justifiquem a suspensão ou limitação da convivência.
❌ 2. Cortar visitas por conta própria é ilegal
Muitas pessoas pensam que, se o pai ou mãe não paga pensão, não tem direito de ver o filho. Isso é um erro jurídico grave.
🔴 Falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica proibir visitas.
São assuntos jurídicos distintos. A pensão pode ser cobrada judicialmente (com risco de prisão), mas não anula automaticamente o direito de convivência com a criança.
A proibição de visitas sem decisão judicial pode ser interpretada como alienação parental.
⚠️ 3. Quando posso pedir à Justiça que suspenda ou limite as visitas?
Sim, há situações em que é possível e necessário pedir a restrição da convivência com o outro genitor, especialmente quando há:
Violência doméstica ou abuso (inclusive psicológico)
Dependência química ou alcoolismo
Abandono ou negligência severa
Conduta incompatível com o melhor interesse da criança
Risco à integridade física ou emocional do menor
Nesses casos, o advogado pode pedir liminarmente ao juiz a suspensão, supervisão ou regulamentação das visitas, com base em provas concretas (relatórios médicos, boletins, testemunhos, etc.).
🧠 4. O que é alienação parental — e por que evitar?
A alienação parental ocorre quando um dos pais tenta prejudicar a imagem do outro diante da criança, dificultando ou impedindo o vínculo entre eles.
A Lei 12.318/2010 trata do tema e prevê punições sérias:
Advertência judicial
Inversão da guarda
Multa
Perda do poder familiar (em casos extremos)
Ou seja, impedir a convivência por conta própria pode virar contra você. É essencial que toda e qualquer restrição seja feita com autorização judicial e com base em provas concretas.
📚 5. Como funciona a regulamentação de visitas?
Se não há acordo entre os pais, ou se a convivência está causando conflitos, o ideal é entrar com ação de regulamentação de visitas.
O juiz pode fixar:
Dias e horários (fins de semana alternados, férias, feriados)
Supervisão (visitas monitoradas por terceiros)
Local (se na casa do genitor ou em local neutro)
Medidas de segurança, se necessário
Tudo isso é feito com base no melhor interesse da criança, e não na vontade exclusiva de um dos pais.
👨⚖️ 6. Como um advogado pode ajudar?
Um advogado especializado em Direito de Família pode:
Orientar sobre a legalidade ou não da convivência
Reunir provas para fundamentar um pedido de suspensão ou limitação
Evitar que o responsável pela criança cometa alienação parental
Ingressar com ação de regulamentação de visitas ou guarda
Solicitar medidas de urgência, se houver risco à criança
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No escritório Iran Cardoso Advocacia, analisamos com seriedade e humanidade cada situação envolvendo guarda, visitas e proteção da criança. Nosso compromisso é com o melhor interesse do menor e com sua segurança jurídica.
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