Recebi um Boleto de Cobrança de Seguro que Nunca Contratei. E Agora?
Você contratou um financiamento ou empréstimo, e de repente começou a receber cobranças por um seguro que nunca pediu? Ou então, no extrato do banco ou fatura do cartão, aparece uma cobrança chamada “seguro prestamista”, “proteção financeira” ou “assistência residencial” — que nunca foi explicada por ninguém? Isso é mais comum do que se imagina e, em muitos casos, trata-se de venda casada, prática ilegal e abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste artigo, você vai entender como identificar essas cobranças indevidas, quais são seus direitos e como reaver seu dinheiro com apoio da Justiça.
4/17/20252 min read
❌ 1. O que é venda casada de seguro?
A chamada “venda casada” ocorre quando o banco obriga ou induz o consumidor a contratar um seguro junto com o financiamento, fazendo parecer que ele é obrigatório ou parte do pacote.
Na verdade, em 90% dos casos, o seguro não é obrigatório e sequer foi autorizado de forma clara pelo cliente.
📜 Art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.”
🕵️♂️ 2. Como saber se estou pagando por um seguro não contratado?
Você pode encontrar cobranças com os seguintes nomes no contrato ou extrato bancário:
Seguro prestamista
Proteção financeira
Seguro de vida atrelado ao empréstimo
Assistência veicular ou residencial
Seguro contra perda de emprego
Clube de vantagens, convênios ou mensalidades extras
Esses valores costumam vir diluídos nas parcelas do financiamento, fazendo com que o cliente pague a mais sem perceber.
💰 3. Posso pedir o cancelamento e a devolução dos valores pagos?
Sim. Se o seguro foi incluído sem seu consentimento ou sem explicação clara, a cobrança é indevida e pode ser contestada judicialmente.
Você tem direito a:
Cancelamento do seguro não solicitado
Devolução dos valores pagos indevidamente
Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), se houver má-fé comprovada
Indenização por danos morais, em casos de constrangimento, negativação ou cobrança reiterada
📌 TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.431283-5/001:
“É abusiva a inclusão de seguro não solicitado em contrato bancário, devendo o banco restituir os valores pagos, em dobro, e indenizar o consumidor por danos morais.”
📑 4. Preciso de contrato assinado para provar que não autorizei?
Não. A responsabilidade de provar que o seguro foi contratado é do banco.
Esse entendimento decorre do princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
Ou seja: você não precisa provar que não contratou o seguro — o banco é que precisa provar que você contratou.
🧠 5. Quais documentos preciso para entrar com ação?
Comprovantes de pagamento das parcelas (boleto, fatura ou extrato)
Cópia do contrato de financiamento ou empréstimo
Print ou documento do boleto do seguro cobrado
Mensagens, e-mails ou áudios que demonstrem ausência de explicação
Documentos pessoais e comprovante de residência
Com esses documentos, o advogado pode ajuizar ação para cancelar o seguro, recuperar os valores pagos e pedir indenização.
👨⚖️ 6. Como um advogado pode te ajudar?
O advogado poderá:
Analisar se há cobrança indevida ou venda casada
Ingressar com ação de repetição do indébito e indenização por dano moral
Solicitar tutela de urgência para suspender cobranças futuras
Representar o cliente durante toda a tramitação judicial
📣 Está pagando por um seguro que nunca contratou? Você pode parar agora e ainda receber tudo de volta com juros e correção.
No escritório Iran Cardoso Advocacia, analisamos seu contrato bancário de forma gratuita e identificamos qualquer cobrança indevida — inclusive de seguros e assistências não autorizadas.
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