Seu Banco Te Prometeu Uma Coisa e Entregou Outra? Você Pode Cancelar o Contrato e Ser Indenizado

⚠️ 1. Promessa não cumprida é quebra de contrato – e pode gerar nulidade

A Justiça entende que, quando há diferença entre o que foi prometido e o que foi efetivamente contratado, há vício no consentimento.
Ou seja, o consumidor foi induzido a contratar com base em uma falsa expectativa.

📜 Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor:
“Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

📜 Art. 35, CDC:
“Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode:
I – exigir o cumprimento forçado da oferta, nos termos dela;
II – aceitar outro produto ou serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à devolução de quantia eventualmente antecipada, acrescida de correção e perdas e danos.”

🔍 2. Casos comuns de “promete uma coisa, entrega outra”

• Propaganda de juros promocionais, mas cobrança muito acima da taxa do Bacen

• Simulação feita com valor mais baixo do que o contrato final

• Promessa de isenção de tarifas, mas inclusão de seguro prestamista, serviços e assistências

• Contrato assinado sem receber cópia ou com cláusulas diferentes do combinado

• Venda de produtos bancários com “pegadinhas” contratuais, como empréstimo consignado com cartão de crédito

Essas situações geram vício de vontade, quebra da boa-fé objetiva e configuram prática abusiva.

👨‍⚖️ 3. O que você pode pedir na Justiça?

Caso comprove que foi enganado ou que o contrato não corresponde ao prometido, é possível:

• Anular total ou parcialmente o contrato

• Suspender a cobrança de parcelas ou encargos abusivos

• Solicitar devolução dos valores pagos

• Pedir indenização por danos morais e materiais

Se for comprovado que o banco agiu de má-fé, inclusive omitiu ou distorceu informações, a indenização pode ser ainda maior.

📚 4. Jurisprudência favorável ao consumidor

TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.489692-7/001:
“A promessa de condição vantajosa não cumprida pelo banco induz erro no consumidor e autoriza a rescisão contratual, com devolução de valores pagos e indenização por danos morais.”

STJ – REsp 1.568.244/SP:
“O contrato bancário que diverge substancialmente das condições divulgadas pela instituição financeira é passível de revisão ou anulação judicial.”

📄 5. O que você precisa para comprovar a divergência contratual?

• Prints da simulação ou da propaganda veiculada

• Mensagens do gerente ou consultor (WhatsApp, e-mails, gravações)

• Cópia do contrato assinado

• Extrato bancário ou comprovante de cobrança superior ao prometido

• Qualquer outro documento que comprove o que foi prometido

Com esses elementos, é possível provar o vício no consentimento e buscar reparação.

👨‍💼 6. Como um advogado pode ajudar?

Um advogado especializado pode:

• Analisar se o contrato está de acordo com o que foi prometido

• Ingressar com ação de anulação ou revisão contratual

• Pedir liminar para suspender cobranças indevidas

• Solicitar indenização por danos morais e materiais

• Representar você com firmeza contra bancos ou financeiras

📣 Foi enganado por um banco ou financeira? Você tem direito a cancelar o contrato e ser indenizado.

No escritório Iran Cardoso Advocacia, analisamos gratuitamente contratos bancários e identificamos se houve distorção entre o que foi prometido e o que foi entregue. Atuamos com foco em reparar abusos e recuperar seu dinheiro.

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💬 Compartilhe este artigo com quem foi enganado por um banco ou assinou algo sem entender. A informação correta pode reverter um prejuízo.