Seu Nome Foi Negativado Indevidamente? Veja Como Limpar Seu Nome com Apoio da Justiça

❌ 1. O que é negativação indevida?

É quando seu nome é incluído nos cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida real, válida ou legalmente exigível.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando:

• Você já pagou a dívida, mas o nome continua negativado

• O banco lançou uma cobrança indevida (ex: tarifas, encargos, juros abusivos)

• O débito foi resultado de fraude, estelionato ou empréstimo feito por terceiros

• O valor cobrado não foi comunicado com antecedência

• A empresa não provou a origem da dívida

📌 Importante: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, garante:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.”

⚠️ 2. O que a empresa precisa fazer antes de negativar o nome de alguém?

Ela deve:

• Enviar comunicação prévia escrita ao consumidor, informando a inscrição iminente

• Provar que há relação contratual válida e dívida exigível

• Respeitar o prazo de 5 anos de permanência máxima no cadastro

Se qualquer uma dessas etapas for desrespeitada, a negativação pode ser considerada abusiva, ilegal ou fraudulenta.

🔎 3. Como saber se você foi negativado indevidamente?

Você pode:

• Consultar gratuitamente seu CPF no Serasa ou SPC

• Verificar se houve comunicação prévia da dívida

• Avaliar se realmente assinou contrato com a empresa ou banco em questão

• Solicitar extrato detalhado ou comprovantes da dívida

Se houver dúvidas sobre a legitimidade da cobrança, não aceite acordos ou parcelamentos sem orientação jurídica.

👨‍⚖️ 4. O que posso fazer para limpar meu nome e buscar justiça?

A via judicial é o caminho mais eficaz para resolver o problema, especialmente quando:

• A empresa se recusa a retirar o nome do cadastro

• A negativação é baseada em dívida inexistente ou já paga

• Há urgência para liberar crédito, concurso público ou financiamento

• Houve fraude ou golpe com uso indevido do CPF

Ações cabíveis:

• Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência

• Pedido liminar para retirada imediata do nome do cadastro

• Pedido de indenização por danos morais

• Repetição do indébito (devolução em dobro)

📚 5. O que os tribunais têm decidido nesses casos?

TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.138847-3/001:
“A negativação indevida do nome do consumidor, sem prévia notificação ou comprovação da dívida, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo.”

STJ – REsp 1.643.994/SP:
“O dano moral é presumido quando a inscrição do nome é indevida, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico ou material.”

A Justiça tem se mostrado firme na proteção do consumidor, principalmente quando a negativação causa constrangimento, perda de crédito e danos à imagem.

📑 6. Quais documentos são necessários para ingressar com a ação?

• Print ou documento da negativação (SPC, Serasa)

• Boletos ou comprovantes de pagamento, se a dívida foi paga

• Contratos bancários, se houver dúvidas quanto à origem da dívida

• Boletim de ocorrência, se for caso de fraude

• Comprovante de residência e documento pessoal

Com esses documentos, o advogado pode ingressar com ação rápida e segura.

👨‍⚖️ 7. Como um advogado pode te ajudar?

O advogado pode:

• Analisar se a negativação é realmente indevida

• Solicitar liminar para limpar o nome imediatamente

• Ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais

• Evitar que você assine acordos prejudiciais ou perca prazos legais

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No escritório Iran Cardoso Advocacia, atuamos com rapidez e estratégia para proteger sua honra, limpar seu nome e garantir reparação financeira quando houver erro bancário ou fraude.

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💬 Compartilhe este artigo com quem teve o nome negativado de forma indevida. A Justiça está do lado de quem age com seus direitos em mãos.