Vivo em União Estável, Mas Nunca Formalizei. Tenho Direitos?

💑 1. O que é união estável?

Segundo o artigo 1.723 do Código Civil:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Hoje, essa definição também se aplica a casais homoafetivos, por decisão do STF.

Ou seja, se vocês:

• Moram juntos (ou vivem como se morassem)

• Dividem a vida e os projetos

• Se apresentam socialmente como casal

... então há fortes indícios de que existe uma união estável, mesmo que não tenha sido formalizada.

⚖️ 2. Preciso de papel para ter direitos?

Não! A união estável não precisa ser registrada no cartório para existir. O que vale é a prova da convivência com intuito de constituição de família.

Entretanto, a falta de formalização pode dificultar o reconhecimento dos seus direitos — principalmente em situações como:

• Separação litigiosa (partilha de bens, guarda, alimentos)

• Morte do companheiro (direito à herança, pensão por morte)

• Contratos e financiamentos em nome de um só dos parceiros

Por isso, é altamente recomendável formalizar o relacionamento, mesmo que seja apenas por escritura pública declaratória.

🏠 3. Tenho direito à metade dos bens?

Depende do regime de bens. Na união estável, a regra aplicada automaticamente é o regime da comunhão parcial de bens, salvo se houver pacto em contrário.

Na comunhão parcial, tudo que foi adquirido durante a união entra na partilha em caso de separação ou falecimento — inclusive imóveis, veículos e saldos bancários.

Mas atenção: se você não consegue provar o início da união estável, corre o risco de ficar sem nada. Por isso, o registro da união tem efeito preventivo e protetivo.

⚰️ 4. E se meu companheiro falecer? Tenho direito à herança?

Se a união estável for reconhecida, o companheiro sobrevivente tem direito à herança, como herdeiro necessário, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil e da jurisprudência do STF, que igualou os direitos dos cônjuges e companheiros.

Além disso, pode ter direito a:

• Pensão por morte (INSS)

• Seguro de vida

• Plano de saúde (em alguns casos)

Mas sem prova da união, tudo isso pode ser negado.

📄 5. Como formalizar minha união estável?

Você pode formalizar por meio de:

• 🖊️ Escritura pública declaratória no cartório de notas (forma mais rápida e simples)

• 📑 Ação declaratória de reconhecimento de união estável, quando uma das partes não concorda ou já houve rompimento

A escritura pública pode inclusive definir o regime de bens, direitos e deveres entre o casal — prevenindo disputas futuras.

🧠 6. Casos reais em que a falta de formalização causou prejuízos

Imagine um casal que vive junto há 12 anos. O companheiro falece subitamente, e o imóvel está só no nome dele. A família dele entra com inventário e exclui a companheira sobrevivente por “não haver casamento”. Sem prova da união, ela perde o imóvel, perde direito à herança e à pensão.

Esse tipo de injustiça ocorre diariamente no Judiciário, por falta de orientação preventiva.

👨‍⚖️ 7. Como um advogado pode te ajudar?

Um advogado especializado em Direito de Família pode:

• Analisar se a união estável já é juridicamente reconhecível

• Redigir e formalizar a escritura pública com segurança

• Orientar sobre partilha, herança, pensão, guarda e alimentos

• Ingressar com ação declaratória ou de reconhecimento pós-morte

📣 Se você vive uma união estável e ainda não formalizou, procure ajuda agora. Evite surpresas dolorosas no futuro.

Aqui no escritório Iran Cardoso Advocacia, ajudamos casais a se protegerem legalmente e garantirem seus direitos, com atendimento humanizado, linguagem acessível e atuação firme no Judiciário quando necessário.

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